Art. 1º. A Resolução CNJ nº 401/2021 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 12-A. Os(as) servidores(as) com deficiência poderão solicitar a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em suas carteiras de identidade funcional, conforme modelo previsto Decreto nº 10.977/2022." (NR)