Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília 19 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antonio Delfim Netto
Henrique Flanzer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1973