Decreto 11.999/2024 - Artigo 48
Art. 48.
Fica revogado o Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011.
Decreto 11.999/2024 - Artigo 48
Art. 48.
Fica revogado o Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011.