Art. 40. O regimento interno da CNRM será elaborado pelo Plenário e homologado pelo Presidente da CNRM no prazo de noventa dias, contado da publicação deste Decreto.
Decreto 11.999/2024 - Artigo 40
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. O regimento interno da CNRM será elaborado pelo Plenário e homologado pelo Presidente da CNRM no prazo de noventa dias, contado da publicação deste Decreto.