Decreto 11.999/2024 - Artigo 8

Seção V
Da Câmara Recursal


Art. 8º. À Câmara Recursal compete decidir sobre os recursos interpostos de que tratam os art. 38 e art. 39.

Decreto 11.999/2024 - Artigo 8

Seção V
Da Câmara Recursal


Art. 8º. À Câmara Recursal compete decidir sobre os recursos interpostos de que tratam os art. 38 e art. 39.