Decreto-Lei 916/1969 - Artigo 3

Art. 3º. Fica criado um Fundo Especial de natureza contábil, destinado a atender despesas com o desenvolvimento das atividade da CINCRUTAC, constituído por:

I - Dotações consignadas especificamente no Orçamento Geral da União;

II - Créditos adicionais aberto em seu favor;

III - Doações, legados e contribuições de qualquer origem;

IV - Juros de depósitos bancários; e

V - outras rendas.

Decreto-Lei 916/1969 - Artigo 3

Art. 3º. Fica criado um Fundo Especial de natureza contábil, destinado a atender despesas com o desenvolvimento das atividade da CINCRUTAC, constituído por:

I - Dotações consignadas especificamente no Orçamento Geral da União;

II - Créditos adicionais aberto em seu favor;

III - Doações, legados e contribuições de qualquer origem;

IV - Juros de depósitos bancários; e

V - outras rendas.