Art. 16. Ao Conselho Universitário compete:

a) exercer, como órgão deliberativo, a jurisdição superior da Universidade;

b) aprovar os regimentos internos, organizados para cada uma das unidades universitárias;

c) aprovar as propostas dos orçamentos anuais das unidades universitárias, remetidas ao Reitor pelos respectivos diretores;

d) aprovar o orçamento da Reitoria e suas dependências;

e) propor ao Conselho de Curadores o contrato de professores;

f) autorizar as alterações de lotação dos funcionários administrativos da Reitoria e das unidades universitárias propostas pelo Reitor;

g) resolver sôbre osmandadtos universitários e os cursos e conferências de extensão;

h) deliberar sôbre assuntos didáticos de ordem geral e aprovar iniciativas ou modificações no regime do ensino e pesquisas, não determinadas em regulamentos, propostas por qualquer das unidades universitárias, respeitados os limites em que se exercita a autonomia universitária;

i) decidir sôbre a concessão do título de professor honoris causa e os de professor universitário;

j) propor ao Conselho de Curadores a criação e concessão de prêmios pecuniários ou honríficos destinados ao estímulo e recompensa de atividades universitárias;

k) deliberar, em gráu de recurso, aôbre a aplicação de penalidades;

l) deliberar sôbre providências destinadas a prevenir ou corrigir atos de insdisciplina coletiva, inclusive sôbre o fechamento de cursos e mesmo de qualquer das unidades universitárias;

m) eleger o seu representante no Conselho de Curadores;

n ) deliberar sôbre questões omissas do Estatuto e dos regulamentos e regimentos.