Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1958; 137º da Independência e 70º da Republica.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Jorge do Paço Mattoso Mata
Henrique Lott
Francisco de Melo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1958