Decreto 2.761/1998 - Artigo 2

Artigo 2º.

Para os fins do presente Acordo são consideradas obras cinematográficas as obras de caráter audiovisual produzidas, registradas e divulgadas por qualquer sistema, processo e tecnologia.

Decreto 2.761/1998 - Artigo 2

Artigo 2º.

Para os fins do presente Acordo são consideradas obras cinematográficas as obras de caráter audiovisual produzidas, registradas e divulgadas por qualquer sistema, processo e tecnologia.