Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.2.2004
Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados "Estados Partes";
Tendo em conta
O Tratado de Assunção, o Protocolo de Brasília e o Protocolo de Ouro Preto;
Reconhecendo
Que a evolução do processo de integração no âmbito do MERCOSUL requer o aperfeiçoamento do sistema de solução de controvérsias;
Considerando
A necessidade de garantir a correta interpretação, aplicação e cumprimento dos instrumentos fundamentais do processo de integração e do conjunto normativo do MERCOSUL, de forma consistente e sistemática;
Convencidos
Da conveniência de efetuar modificações específicas no sistema de solução de controvérsias de maneira a consolidar a segurança jurídica no âmbito do MERCOSUL;
Acordaram o seguinte:
Brasília, 9 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.2.2004
Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados "Estados Partes";
Tendo em conta
O Tratado de Assunção, o Protocolo de Brasília e o Protocolo de Ouro Preto;
Reconhecendo
Que a evolução do processo de integração no âmbito do MERCOSUL requer o aperfeiçoamento do sistema de solução de controvérsias;
Considerando
A necessidade de garantir a correta interpretação, aplicação e cumprimento dos instrumentos fundamentais do processo de integração e do conjunto normativo do MERCOSUL, de forma consistente e sistemática;
Convencidos
Da conveniência de efetuar modificações específicas no sistema de solução de controvérsias de maneira a consolidar a segurança jurídica no âmbito do MERCOSUL;
Acordaram o seguinte: