LEI Nº 3.537, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1959.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 destinado à concessão de bolsas de estudos a estudantes.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: