Lei 7.493/1986 - Artigo 9

Art. 9º. Para as eleições que obedecerem ao sistema proporcional, cada Partido poderá registrar candidatos até uma vez e meia o número de lugares a preencher na Câmara dos Deputados e nas Assembléias Legislativas.

§ 1º - No caso de coligações de 2 (dois ) Partidos, esta poderá registrar candidatos até o dobro do número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados e para as Assembléias Legislativas.

§ 2º - No caso de coligação de 3 (três) ou mais Partidos, esta poderá registrar candidatos até o triplo do número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados e para as Assembléias Legislativas.

§ 3º - A Convenção do Partido Político poderá fixar, dentro do limite previsto no § 1º deste artigo, quantos candidatos deseja registrar, antes da votação da sua relação de candidatos.

Lei 7.493/1986 - Artigo 9

Art. 9º. Para as eleições que obedecerem ao sistema proporcional, cada Partido poderá registrar candidatos até uma vez e meia o número de lugares a preencher na Câmara dos Deputados e nas Assembléias Legislativas.

§ 1º - No caso de coligações de 2 (dois ) Partidos, esta poderá registrar candidatos até o dobro do número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados e para as Assembléias Legislativas.

§ 2º - No caso de coligação de 3 (três) ou mais Partidos, esta poderá registrar candidatos até o triplo do número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados e para as Assembléias Legislativas.

§ 3º - A Convenção do Partido Político poderá fixar, dentro do limite previsto no § 1º deste artigo, quantos candidatos deseja registrar, antes da votação da sua relação de candidatos.