Art. 4º. Ficam revogados:

I - o inciso VII do art. 10 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023; e

II - o Anexo VI ao Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, na parte em que altera as tabelas "a" e "b" do Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023.