LEI Nº 1.477, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1951.
Mercante, preferência, em igualdade de condições, para nomeações nos concursos a que se submeterem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.477, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1951.
Mercante, preferência, em igualdade de condições, para nomeações nos concursos a que se submeterem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.477, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1951.
Mercante, preferência, em igualdade de condições, para nomeações nos concursos a que se submeterem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: