Título
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS.
Tese
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.
Observação
Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 - Res. 225/2025, divulgada em 30.06, 1º e 02.07.2025
Histórico
Inserida em 27/9/2002
Precedentes
E-RR - 475180-89.1998.5.12.5555 — Wagner Pimenta — 05/04/2002
RR - 485724-06.1998.5.24.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 11/10/2002
RR - 478931-84.1998.5.12.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 11/10/2002
E-RR - 677678-95.2000.5.16.5555 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 18/10/2002
E-RR - 644989-90.2000.5.09.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 28/06/2002
E-RR - 568229-05.1999.5.03.5555 — João Batista Brito Pereira — 26/04/2002
E-RR - 645609-70.2000.5.03.5555 — Darcy Carlos Mahle — 27/09/2002
E-RR - 446490-12.1998.5.17.5555 — Maria de Fátima Montandon Gonçalves — 29/09/2000
RR - 619795-23.2000.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 22/06/2001
E-RR - 653383-05.2000.5.12.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 24/05/2002
E-RR - 496494-91.1998.5.12.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 06/09/2001
E-RR - 550983-93.1999.5.03.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 27/09/2002
E-RR - 536173-21.1999.5.10.5555 — Wagner Pimenta — 23/08/2002
E-RR - 576363-48.1999.5.02.5555 — Wagner Pimenta — 08/02/2002
RR - 482570-13.1998.5.12.5555 — João Oreste Dalazen — 19/11/1999
E-RR - 660615-84.2000.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 19/04/2002
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS.
Tese
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.
Observação
Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 - Res. 225/2025, divulgada em 30.06, 1º e 02.07.2025
Histórico
Inserida em 27/9/2002
Precedentes
E-RR - 475180-89.1998.5.12.5555 — Wagner Pimenta — 05/04/2002
RR - 485724-06.1998.5.24.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 11/10/2002
RR - 478931-84.1998.5.12.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 11/10/2002
E-RR - 677678-95.2000.5.16.5555 — Guilherme Augusto Caputo Bastos — 18/10/2002
E-RR - 644989-90.2000.5.09.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 28/06/2002
E-RR - 568229-05.1999.5.03.5555 — João Batista Brito Pereira — 26/04/2002
E-RR - 645609-70.2000.5.03.5555 — Darcy Carlos Mahle — 27/09/2002
E-RR - 446490-12.1998.5.17.5555 — Maria de Fátima Montandon Gonçalves — 29/09/2000
RR - 619795-23.2000.5.15.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 22/06/2001
E-RR - 653383-05.2000.5.12.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 24/05/2002
E-RR - 496494-91.1998.5.12.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 06/09/2001
E-RR - 550983-93.1999.5.03.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 27/09/2002
E-RR - 536173-21.1999.5.10.5555 — Wagner Pimenta — 23/08/2002
E-RR - 576363-48.1999.5.02.5555 — Wagner Pimenta — 08/02/2002
RR - 482570-13.1998.5.12.5555 — João Oreste Dalazen — 19/11/1999
E-RR - 660615-84.2000.5.15.5555 — João Oreste Dalazen — 19/04/2002