Art. 10. Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços instituirá o Comitê Executivo do Siscomex, com o objetivo de auxiliar a Comissão Gestora no exercício de suas competências.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput disporá sobre a composição, a organização e funcionamento do Comitê Executivo.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput disporá sobre a composição, a organização e funcionamento do Comitê Executivo.