DECRETO Nº 7.360, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 9º, da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994,

DECRETA: