DECRETO Nº 44.487, DE 12 DE SETEMBRO DE 1958.
Dispõe sôbre a fiscalização de estabelecimentos militares e suas dependências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 166 do Código de Justiça Militar,
DECRETA:
DECRETO Nº 44.487, DE 12 DE SETEMBRO DE 1958.
Dispõe sôbre a fiscalização de estabelecimentos militares e suas dependências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 166 do Código de Justiça Militar,
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