Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República,
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.2.1990
Brasília, 20 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República,
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.2.1990