Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA e SILVA
Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 11.8.1969