LEI Nº 8.984, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995.
Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.984, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995.
Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.984, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995.
Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: