Art. 3º. Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO LAMANN RADEMAKER GRÜNEWARD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Sousa e Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1969 e retificado em 30.10.1969