Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER
Antonio de Aguiar Patriota
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Fernando Bezerra Coelho
José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2012