Art. 4º. Para cumprimento desta lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 2.375.000.000,00 (dois bilhões e trezentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), sendo Cr$ 275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros) relativos à diferença de contribuição financeira de 1958 e Cr$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzeiros) referentes aos anos de 1959, 1960 e 1961, à razão de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros) para cada ano.