Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 23 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Senador JADER BARBALHO
Presidente do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.3.2001 (edição extra)