Decreto 826/1993 - Artigo 1

Art. 1º. O Protocolo de Adequação ao Acordo Comercial nº 12, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas entre Brasil e México, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Decreto 826/1993 - Artigo 1

Art. 1º. O Protocolo de Adequação ao Acordo Comercial nº 12, no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas entre Brasil e México, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.