Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado à abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 28.125,00 (vinte e oito mil cento e vinte e cinco cruzeiros), para pagamento de diferenças vencimentos a que têm direito, por motivo de disponibilidade, ex-vi do artigo 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, os funcionários daquele Ministério abaixo indicados, sendo os primeiros Assistentes da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil e o último, medico clínico, com exercício na Prefeitura do Distrito Federal:

Cr$

1. Odilon Vieira Galloti...............6.600,00

2. Ernesto Zeferino da Costa Thibau Junior ...............5.940,00

3. Mario Magalhães...............6.381,50

4. Abel de Noronha Gomes da Silva...............3.700,00

5. João Alfredo Corrêa de Oliveira Neto...............5.503,50

Total...............28.125,00