Art. 5º. A pedido da Comissão Interministerial, pessoas físicas ou jurídicas:

I - permitirão o acesso a instalações sob sua responsabilidade por parte de inspetores e assistentes de inspeção da OPAQ, nas condições estabelecidas pela CPAQ;

II - colaborarão com os inspetores e assistentes de inspeção no exercício de suas tarefas facultando-lhes o uso da aparelhagem pertinente, bem como a coleta e a retirada de amostras para análise in situ ou em outro local, dentro dos limites estabelecidos pela CPAQ;

III - garantirão a integridade física dos inspetores e assistentes de inspeção e a inviolabilidade de seus pertences e de sua comunicação, bem como o direito de manterem, sem constrangimentos ou qualquer tipo de interferência ou monitoramento, comunicação direta com destinatários situados fora do local inspecionado, dentro dos limites estabelecidos no Anexo sobre Implementação e Verificação e no Anexo sobre a Proteção das Informações Confidenciais, da CPAQ;

IV - permitirão o acesso a instalações que controlem ou utilizem, a qualquer título, por parte de inspetores e assistentes de inspeção, indicados pela Comissão Interministerial, em eventual visita de verificação de dados, sujeitando-se às sanções previstas em lei no caso de não colaboração com a Comissão Interministerial no exercício de suas funções legais.