Lei 492/1937 - Artigo 30

Art. 30. Não se suspende a execução do penhor pela morte ou pela falência do devedor, prosseguindo contra os herdeiros e o síndico ou liquidatário.

COPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei 492/1937 - Artigo 30

Art. 30. Não se suspende a execução do penhor pela morte ou pela falência do devedor, prosseguindo contra os herdeiros e o síndico ou liquidatário.

COPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS