LEI Nº 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937.
Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
O Presidente da República:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937.
Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
O Presidente da República:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937.
Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
O Presidente da República:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: