Lei 5.989/1973 - Artigo 4

Art. 4º. Os recursos de que trata o artigo 2º desta Lei serão depositados no Banco do Brasil S. A., à conta e ordem do Ministro da Aeronáutica, para crédito do Fundo Aeroviário e terão caráter rotativo.

Parágrafo único. Os saldos verificados no fim de cada exercício financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do citado Fundo.

Lei 5.989/1973 - Artigo 4

Art. 4º. Os recursos de que trata o artigo 2º desta Lei serão depositados no Banco do Brasil S. A., à conta e ordem do Ministro da Aeronáutica, para crédito do Fundo Aeroviário e terão caráter rotativo.

Parágrafo único. Os saldos verificados no fim de cada exercício financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do citado Fundo.