Art. 2º. Constituem receitas do Fundo Aeroviário:

I - quota do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, destinada ao Ministério da Aeronáutica pela legislação em vigor;

II - (Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

III - (Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

IV - (Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

V - verbas orçamentárias créditos adicionais e recursos internacionais;

VI - multas aplicadas na forma prevista no Código Brasileiro do Ar;

VII - receitas provenientes da cobrança de emolumentos relativos aos atos do Registro Aeronáutico Brasileiro e de indenizações de despesas referentes a lincenças, certificados, certidões, vistorias, homologações e atividades correlatas de Aviação Civil;

VIII - rendimentos líquidos das operações do próprio Fundo;

IX - quaisquer outros recursos que lhe forem expressamente atribuidos.