DECRETO Nº 85.539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980

Altera a denominação da 9ª Região Militar e de seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no Art. 32 do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, modificado pelo Decreto nº 81.639, de 09 de maio de 1978,

DECRETA: