Art. 1º. O art. 2º da Resolução nº 255/2018 passa a vigorar acrescido do § 10, com o seguinte teor:

"Art. 2º ...............

...............

§ 10 - O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos Conselhos de Justiça no âmbito da Justiça Militar." (NR)