Art. 3º. Ficam revogados:

I - o art. 7º do Decreto nº 11.397, de 21 de janeiro de 2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.794, de 2012:

a) o art. 8º; e

b) do art. 10:

1. os incisos IV-A e VI-A do caput; e

2. o § 4º; e

II - o art. 13 do Decreto nº 7.794, de 2012, na parte em que altera o art. 33 do Decreto nº 6.323, de 2007.