DECRETO Nº 85.708, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981.

Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de homonímia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização,

DECRETA: