Lei 9.848/1999 - Artigo 5

Art. 5º. Fica a União autorizada a celebrar contrato com entidade pública federal especializada para a administração, armazenagem e comercialização dos estoques de produtos agrícolas adquiridos nos termos do parágrafo único do artigo anterior.

Lei 9.848/1999 - Artigo 5

Art. 5º. Fica a União autorizada a celebrar contrato com entidade pública federal especializada para a administração, armazenagem e comercialização dos estoques de produtos agrícolas adquiridos nos termos do parágrafo único do artigo anterior.