Lei 9.848/1999 - Artigo 1
Art. 1º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 2001)
Lei 9.848/1999 - Artigo 1
Art. 1º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 2001)