Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 3.223, de 27 de outubro de 1999.

Brasília, 22 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 23.1.2002