DECRETO Nº 12.038, DE 29 DE MAIO DE 2024
Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 12.038, DE 29 DE MAIO DE 2024
Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
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DECRETO Nº 12.038, DE 29 DE MAIO DE 2024
Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
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