Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Jobim Filho
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 6.9.2002