Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1989; 168º a Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1989 e republicado em 12.12.1989