DECRETO Nº 11.616, DE 24 DE JULHO DE 2023
Autoriza o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S. A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 121 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
DECRETA:
DECRETO Nº 11.616, DE 24 DE JULHO DE 2023
Autoriza o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S. A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 121 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
DECRETA: