Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Márcio Luiz França Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2023.