Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 18 de fevereiro de 1952.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1952
SENADO FEDERAL, em 18 de fevereiro de 1952.
JOÃO CAFÉ FILHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1952