Art. 1º. Ficam dispensados do regime de concorrência pública os arrendamentos de áreas aeroportuárias destinadas às instalações para abrigo, reparação, abastecimento de aeronaves e outros serviços auxiliares, que interessarem diretamente às emprêsas ou pessoas físicas ou jurídicas concessionárias do serviço aéreo ou de serviços pertinentes à aviação, assim julgados pela autoridade competente.

§ 1º - Incluem-se nas disposições dêste artigo as áreas para despacho, escritório, oficinas e depósitos.

§ 2º - As instalações mencionadas poderão ser feitas em áreas reservadas dos aeroportos, subordinadas porém ao pagamento das taxas previstas no Decreto-lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967.