DECRETO Nº 5.645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dá nova redação ao art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 5.645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dá nova redação ao art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
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DECRETO Nº 5.645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dá nova redação ao art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
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