LEI Nº 6.630, DE 16 DE ABRIL DE 1979
Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências"
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ou sanciono a seguinte Lei.
LEI Nº 6.630, DE 16 DE ABRIL DE 1979
Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências"
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ou sanciono a seguinte Lei.