DECRETO Nº 81.053, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977.
Regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
DECRETA:
DECRETO Nº 81.053, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977.
Regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
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