Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Vasco da Cunha
Milton Soares Campos
Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1964 e retificado em 15.6.1964